Termos e Condições - Grupo Águia Branca

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO "OPERADOR"

Pelo  presente  instrumento  particular  apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis à aquisição  de  bilhete  de passagem de ônibus via internet, de um  lado, Viação Aguia Branca S.A., doravante designada "OPERADOR", empresa de transporte coletivo rodoviário de passageiros, inscrita no CNPJ/MF sob o 27.486.182/0001-09, com sede na Av.Mário Gurgel, 5030, Cariacica, ES. CEP: 29145-901, e de outro, a pessoa física compradora maior de 18 anos, doravante designada "MEMBRO", têm entre si, justo e acertado, a celebração do presente contrato para compra e venda de bilhete de passagem para linhas rodoviárias, firmado via plataforma oferecida pela Comuto Serviços de Tecnologia LTDA, doravante designada "BLABLACAR", mediante as cláusulas estabelecidas a seguir.
Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “MEMBRO ”, que utilize os serviços do "OPERADOR", deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regem. O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a AQUISIÇÃO do bilhete de passagem pela "BLABLACAR". 
No que diz respeito a prestação de serviço, este acordo constitui-se em documento entre o "OPERADOR" e o “MEMBRO”, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação o "OPERADOR", seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através da "BLABLACAR".
A "BLABLACAR" é responsável pelas transações financeiras, bem como processo de cancelamento e estornos dos valores pagos na plataforma na ocasião da compra realizada pelo "MEMBRO". Além disso é responsável pelos sigilo de dados dos Membros conforme LGPD. 
 O "MEMBRO" é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastramento junto a “BLABLACAR”, assim como pela atualização de seus dados cadastrais para possibilitar a emissão do bilhete de passagem em consonância ao seu documento oficial válido com foto (RG, CTPS, CNH, carteira profissional de classe ou passaporte), de apresentação obrigatória no embarque. 
ATENÇÃO 
VIAGENS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PET, DEFICIENTES E DEMAIS MODALIDADES SEGUIRÃO AS REGRAS DOS OS ÓRGÃOS REGULADORES DAS LINHAS, BEM COMO LEGISLAÇÕES FEDERAIS ESPECÍFICAS. 
OUTRAS REGRAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PASSAGEIROS, EXCESSO DE BAGAGEM, DOCUMENTAÇÃO PARA EMBARQUE, PERDA DO BILHETE, REGRAS DE CANCELAMENTO, TROCA E REMARCAÇÃO, EMISSÃO DE 2ª VIA, DADOS E EXTRAVIOS DE BAGAGEM ETC... SEGUIRÃO AS REGRAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. 
INFORMAÇÕES PODEM SER TIRADAS PELOS SEGUINTES CANAIS DE ATENDIMENTO QUE CONSTA NO FINAL DESSE TERMO. 

1. CONSIDERANDO QUE:

1.1. A "BLABLACAR" oferece uma plataforma informacional que presta o serviço apenas de facilitação na compra de passagens de ônibus pelo site www.blablacar.com.br ou do aplicativo BlaBlaCar, permitindo o acesso a assentos em viagens de ônibus de operadores de transporte regular de passageiros parceiros. A "BLABLACAR" não realiza viagens e/ou não tem relação com a prestação do transporte pelo "OPERADOR";
1.2. “MEMBRO” é quem irá adquirir as passagens de ônibus para as cidades as quais o "OPERADOR", sob sua discrição, oferece rotas através da plataforma "BLABLACAR";
1.3. A "MEMBRO" assume toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do bilhete, seja ela eletronicamente via email, ou nos guichês dos terminais rodoviários; 
1.4. "REGULADOR": A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal,  e demais autarquias estaduais responsáveis pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária de sua respectiva jurisdição e de prestação de serviços de transporte terrestre. As autarquias possuem regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1. Constitui objeto deste contrato a relação de compra e venda entre o “MEMBRO” e o "OPERADOR", facilitada pela "BLABLACAR".

3. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

3.1. A aquisição do(s) serviços(s) pelo “MEMBRO” será finalizada e concluída, após a confirmação do devido pagamento. 
3.2. A "BLABLACAR" e o "OPERADOR" isentam-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros. A equipe da "BLABLACAR" pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades de suas plataformas, não obstante o "OPERADOR" poderá alterar a disponibilidade de determinados trechos e horários.
3.3. O "OPERADOR" não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que o "OPERADOR" não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
3.4. O "OPERADOR" poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, o "OPERADOR" recomenda que o “MEMBRO” tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que realizar qualquer operação pela plataforma da "BLABLACAR".
3.5. O "OPERADOR" tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos passageiros que são repassadas a fim de identificá-los e conduzir o serviço de transporte, sendo eles Nome Completo e Documento de Identificação informados no ato da compra.
3.6. Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam na internet, o “OPERADOR” e a “BLABLACAR” declara que a senha de acesso e todos os dados que o “MEMBRO” digitar na página da "BLABLACAR" nunca devem ser fornecidos à terceiros. O “MEMBRO” é integralmente responsável pela tutela, sigilo e utilização de sua senha e dados pessoais.
3.7. A "BLABLACAR" e o "OPERADOR" não serão responsáveis por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “MEMBRO” causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.

4. DA CONFIRMAÇÃO DE RESERVA:

4.1.1 Para toda transação confirmada a “BLABLACAR” enviará o Documento Fiscal (BP-e) e a Passagem Digital da compra para o endereço de e-mail registrado no ato da aquisição. Esse documento contém todas as informações da viagem. A Passagem digital deverá ser apresentada no ato do embarque com os documentos exigidos para a viagem. 
4.1.2. Para possibilitar o recebimento do email de confirmação, será de responsabilidade exclusiva do “MEMBRO”, a indicação de endereço eletrônico válido e a liberação do e-mail [email protected], caso o servidor de e-mail possua antispam. Essa reserva não será exibida na guia **Caronas** no seu perfil da “BLABLACAR”. Para mais informações sobre sua compra acesse o link https://booking.blablacar.com.br/cancellations/new.
4.1.3. É vedado ao “MEMBRO” a utilização de meios ilícitos e/ou fraudulentos na realização de compra de passagem rodoviária pelo site do ”OPERADOR”, sob pena de descumprimento contratual e sujeição a penalidades cíveis e criminais cabíveis. 

5. DAS TAXAS:

5.1.1. O valor final da passagem determinado pelo "OPERADOR" contempla a Tarifa, Taxas de Embarque e Pedágio. Estas variam de acordo com cada serviço e trajeto.
5.1.2. Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus pela sua plataforma, a "BLABLACAR" pode cobrar uma taxa de conveniência não reembolsável. A mesma, se existir, estará discriminada no ato da compra, de forma clara e sem intervenção do "OPERADOR".

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A passagem devidamente comprada é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.
8.2 O “MEMBRO”, no momento da escolha do bilhete de passagem, deverá considerar a possibilidade de interrupção da viagem. As interrupções de viagem por ordem de autoridades em geral ou por ato de terceiro, ou decorrente de caso fortuito ou força maior.
8.3. As interrupções não motivadas pelo “OPERADOR”, não geram direito à indenização de qualquer espécie, inclusive, nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pela falta de cumprimento de suas obrigações, quando motivada por fatores que caracterizam caso fortuito ou de força maior. 
8.4. Determinados atos, incluindo, mas se não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento unilateral de qualquer relação entre o "OPERADOR" e o “MEMBRO”.

9. DO SEGURO DE VIAGEM

9.1. Todas as passagens rodoviárias do “OPERADOR” possuem seguro viagem facultativo com vigência e cobertura segundo a legislação aplicável.
10.2. Ao efetivar a compra da passagem, o “MEMBRO” submeter-se-á unicamente às condições de seguro estipuladas pelo "OPERADOR e seguradora contratada, não havendo qualquer obrigação, principal ou acessória, da "BLABLACAR" com relação ao referido seguro.
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:
"Viacao Aguia Branca S.A."
Endereço: Av.Mário Gurgel, 5030, Cariacica, ES
Site Águia Branca: www.aguiabranca.com.br
WhatsApp: (27) 99796-1991
Disque Passagem: 4004-1010
Fale Conosco:  [email protected]
SAC: 0800 725 1211 
Atendimento 24 hs